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Proposição: PL 72 2010
   
Proponente: Jerônimo Goergen
Situação: Arquivado(a) em 23/12/2010
Tramitação: ARQUIVO - envio em 30/12/2014
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20167.01.00/10-3
Assunto:
 indenização desocupação área demarcada benfeitoria título domínio indígena litígio
Ementa:
 Inclui parágrafos no art. 6A da Lei n° 7.916, de 16 de julho de 1984.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Pauta